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MENSAGEM DOS BISPOS DO REGIONAL LESTE 1 POR OCASIÃO DA ADPF 442 (Sobre a Legalização do Aborto no Brasil)

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Nós, bispos do Regional Leste 1 da CNBB, que abrange todo o Estado do Rio de Janeiro, manifestamo-nos em face da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442/2017 (ADPF 442).

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Conclamamos os católicos e todas as pessoas que desejam um país democrático, pacífico e protetor da vida a se posicionarem contrários ao que está sendo proposto através desta medida judicial. Por ela, agride-se a vida, permitindo o aborto até doze semanas de gestação.

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Explicitamente manifestamos nosso irrenunciável compromisso com a vida desde a concepção até a morte natural, com especial atenção à vida mais fragilizada, que, no caso em questão, é a vida do nascituro.

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Reiteramos que a defesa da vida, em todas as suas instâncias, além de ser um princípio de fé, é também condição indispensável para que a democracia seja consolidada.

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Uma nação que não sabe proteger a vida que ainda está por nascer revela a fragilidade de sua condição democrática, por mais que afirme o contrário.

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Além disso, uma democracia se consolida quando a Constituição do país é respeitada.

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No caso em questão, sob o pretexto de se tratar de uma reinterpretação do Código Penal, tenta-se inserir no ordenamento jurídico brasileiro uma agressão direta ao artigo 5º de nossa Lei Maior, cabendo, portanto, a todos os cidadãos e instituições indagarem-se a respeito de tal estratégia de agressão à vida.

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O referido artigo 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito à vida, é uma cláusula pétrea instituída pelo constituinte originário, não sendo possível, portanto, alterações ou revogações para perda de direitos fundamentais, ainda que sob a capa de atualizações ou reinterpretações.

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Uma efetiva democracia se consolida através da distribuição dos poderes com nítida distinção entre fazer leis e zelar por seu cumprimento.

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Uma vez que a questão abordada pela ADPF 442 não se encontra em mora legislativa, ou seja, o tema permanece em discussão no Congresso Nacional – inclusive com rejeição expressa de projeto de lei que intentava descriminalizar o aborto no Brasil e;

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Existe uma legislação em vigor, é preciso evitar que se ultrapassem os limites entre o guardião e o reformador da lei, numa confusão de funções que não é benéfica para a relação entre os poderes, a nação e seus cidadãos.

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Para tratar da ADPF 442, marcou-se audiência pública no Supremo Tribunal Federal prevista para os dias 3 e 6 de agosto, tendo sido convocadas pessoas e entidades para se manifestarem quanto à descriminalização do aborto.

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Por certo, uma democracia necessita encontrar caminhos para que as diversas formas de compreensão sejam equitativamente acolhidas, com iguais condições de expressão acerca do modo como compreendem a realidade sob consulta.

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Se, por receio de inviabilização da audiência, o número de pessoas e entidades a se manifestarem se torna limitado, insistimos que esta limitação não implique desequilíbrio entre as diversas tendências, de modo que, já no ouvir, uma ou outra tendência acabe por predominar.

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Afirmamos claramente o direito de nos manifestar com base em nossa crença em Deus, uma vez que a fé nos compromete com a vida e com a cidadania.

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O fato de termos fé não nos torna cidadãos de condição inferior, incapazes de se manifestar sobre os rumos da nação. O Estado é laico como condição para servir aos cidadãos, não para impor a todos um modo de compreender a realidade e com ela interagir.

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A laicidade do Estado não pode ser utilizada para desrespeitar os cidadãos em suas convicções mais profundas.

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Respeitamos e tudo faremos para defender a liberdade de consciência de cada pessoa.

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Não aceitamos, todavia, uma nação em que a liberdade de uns custe o preço da vida de outros, em especial de outros que não têm voz própria nem capacidade de manifestação direta de defesa, exatamente pela condição natural de nascituros.

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Louvamos e bendizemos a Deus pelas mulheres que, abrindo-se à grandeza da maternidade, geram novas vidas. Unimo-nos solidariamente às mulheres angustiadas pela exclusão social em suas variadas formas.

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Perguntamo-nos, entretanto, se a solução para elas se encontra na interrupção da gravidez ou no empenho de todos por uma nação em que os direitos fundamentais sejam efetivamente reconhecidos e cumpridos.

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Clamamos para que não se camuflem as verdadeiras angústias através da sensação de falsa autonomia e emancipação com acesso a sistemas de abortamento.

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Nosso país necessita de saúde acessível a todos e todas, de apoio pré-natal à maternidade e à infância, de valorização da família, com moradia, emprego, educação e tantas outras realidades que todos conhecemos e pelas quais incansavelmente trabalhamos.

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Pedimos a cada cidadão e cidadã que reflita bastante a respeito do momento em que este tema volta a ser apresentado e do modo como ele está sendo encaminhado.

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Estamos praticamente a três meses das eleições para cargos estaduais e federais, dentre eles, os cargos do Congresso Nacional.

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Num período em que o Brasil se esforça por reencontrar seu rumo, como nação que defende e promove a vida, perguntamo-nos quais são os reais interesses políticos dessa tentativa de judicialização de uma questão tão importante.

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Conclamamos especificamente os católicos a se manifestarem do seguinte modo:

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1. Lendo e conversando sobre esta mensagem, reunindo familiares, amigos e membros das comunidades.
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2. Repicando longamente os sinos de todas as igrejas do Estado do Rio de Janeiro, no dia 2 de agosto, Dia do Perdão de Assis, Festa da Porciúncula, às 15:00, Hora da Misericórdia.
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3. Participando, em cada diocese, de momentos públicos e pacíficos para expressar a toda a sociedade a importância da defesa e promoção da vida.
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4. Realizando, ao longo do mesmo dia 2, e em especial na parte da noite, hora santa em reparação. 
   

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Confiamos ao Deus da vida este momento de nosso país, tão repleto de desafios. Pedimos forças para proclamar e trabalhar para que a morte nunca seja a solução.

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Pedimos à Virgem Aparecida, Mãe e Rainha do Brasil, que obtenha junto de Seu Amado Filho a graça de se fortalecer em nosso país a cultura da vida, da paz e do respeito incondicional à pessoa humana, desde o ventre materno até a morte natural.

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Um país só cresce garantindo a vida para todos.

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Rio de Janeiro, 26 de julho de 2018, celebração de S. Joaquim e Sant’Ana, avós de Jesus

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Cardeal Orani João Tempesta, OCist, Arcebispo de São Sebastião do Rio de Janeiro, Presidente do Regional Leste 1.

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Dom José Francisco Rezende Dias, Arcebispo de Niterói, vice-presidente do Regional Leste 1.

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Dom Tarcísio Nascentes dos Santos, Bispo de Duque de Caxias, secretário do Regional Leste 1.

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Dom José Ubiratan Lopes, Bispo de Itaguaí.

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Dom Luciano Bergamin, Bispo de Nova Iguaçu.

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Dom Francesco Biasin, Bispo de Barra do Piraí-Volta Redonda.

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Dom Nelson Francelino Ferreira, Bispo de Valença.

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Dom Edney Gouvêa Mattoso, Bispo de Nova Friburgo.

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Dom Gregório Paixão, Bispo de Petrópolis.

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Dom Roberto Francisco Ferrería Paz, Bispo de Campos.