{"id":16646,"date":"2012-10-01T00:00:14","date_gmt":"2012-10-01T03:00:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adf.org.br\/home\/?p=16646"},"modified":"2012-10-01T00:00:14","modified_gmt":"2012-10-01T03:00:14","slug":"miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/","title":{"rendered":"Miguel Reale Jr: anteprojeto de C\u00f3digo Penal \u201cn\u00e3o tem conserto. \u00c9 uma obscenidade\u201d"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Prof. Miguel Reale Junior<\/figcaption><\/figure>\n

A entrevista do Prof. Miguel Reale Junior \u00e0 revista Consultor Jur\u00eddico<\/em> n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 in\u00e9pcia da comiss\u00e3o de juristas nomeada pelo Senado que elaborou o anteprojeto de reforma do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Express\u00f5es como \u201co projeto \u00e9 uma obscenidade, \u00e9 grav\u00edssimo\u201d ou que \u201cn\u00e3o t\u00eam nenhum conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico\u201d conceitua os juristas chefiados pelo ministro Gilson Dipp.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o do eminente professor pesa mais quando define que \u201cfaltou experi\u00eancia \u00e0 comiss\u00e3o. Tanto no manejo de termos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos quanto na elabora\u00e7\u00e3o de leis.<\/p>\n

Entre os erros citados, o mais grave, para Reale J\u00fanior, foi a inclus\u00e3o de doutrina e termos te\u00f3ricos e a apropria\u00e7\u00e3o, segundo ele, indiscriminada, da lei esparsa no c\u00f3digo\u201d.<\/p>\n

E a palavra final \u00e9: \u201cN\u00e3o tem conserto. Os erros s\u00e3o de tamanha gravidade, de tamanha profundidade, que n\u00e3o tem mais como consertar.\u201d<\/strong><\/p>\n

Se o leitor tem d\u00favidas, leia estes trechos da entrevista:<\/p>\n

ConJur \u2014 Qual sua avalia\u00e7\u00e3o do projeto de reforma do C\u00f3digo Penal?<\/strong>
\nMiguel Reale J\u00fanior \u2014<\/strong> \u00c9 uma obscenidade, \u00e9 grav\u00edssimo. Erros da maior gravidade t\u00e9cnica e da maior gravidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas est\u00e1 na parte geral, porque \u00e9 uma utiliza\u00e7\u00e3o absolutamente at\u00e9cnica, acient\u00edfica, de quest\u00f5es da maior relev\u00e2ncia, em que eles demonstram n\u00e3o ter o m\u00ednimo conhecimento de dogm\u00e1tica penal e da estrutura do crime.<\/p>\n

<\/div>\n
ConJur \u2014 Onde isso aconteceu?<\/strong><\/div>\n
Miguel Reale \u2014<\/strong> Basta ler. Para come\u00e7ar, no primeiro artigo. Est\u00e1 escrito l\u00e1: Legalidade. \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior\u201d. \u00c9 anterioridade da lei penal! N\u00e3o existe lei anterior. E eles p\u00f5em a rubrica de penal na legalidade. Nas causas de exclus\u00e3o da antijuridicidade, eles colocam \u201cexclus\u00e3o do fato criminoso\u201d, como se fossem excluir um fato natural\u00edstico. N\u00e3o \u00e9 o fato criminoso que desaparece, \u00e9 a ilicitude que desaparece. \u00c9 il\u00f3gico. De repente, desaparece o fato. Veja o par\u00e1grafo 1\u00ba: \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condi\u00e7\u00f5es: m\u00ednima ofensividade, inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica\u201d. Mas uma coisa se confunde com a outra.<\/div>\n

Quem j\u00e1 est\u00e1 surpreso, n\u00e3o leu tudo. Leia isto:<\/p>\n

ConJur \u2014 S\u00e3o erros banais?
\nMiguel Reale \u2014<\/strong> Banais. Em suma, trouxeram toda a legisla\u00e7\u00e3o especial sem se preocupar em melhorar essa legisla\u00e7\u00e3o esparsa que estava a\u00ed, extravagante, que tinha erros manifestos j\u00e1 anotados pela cr\u00edtica e transp\u00f5e sem mudar nada. Crimes financeiros, crimes ambientais. Eu defendo que a lei dos crimes ambientais foi a pior lei brasileira. Mas esse projeto ganha por quil\u00f4metros…<\/p>\n

<\/div>\n
ConJur \u2014 A Lei de Crimes Ambientais \u00e9 t\u00e3o ruim?<\/strong><\/div>\n
Miguel Reale \u2014<\/strong> Ela diz que a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica s\u00f3 ocorrer\u00e1 se houver uma decis\u00e3o colegiada pela conduta criminosa, cometida por decis\u00e3o do seu representante legal ou por ordem do colegiado, em interesse e benef\u00edcio da entidade. Mas a maior parte dos crimes ambientais s\u00e3o culposos, os mais graves. Quando vaza petr\u00f3leo na Chevron, por exemplo, n\u00e3o houve uma decis\u00e3o: \u201cVamos estourar o cano aqui e destruir ecossistemas…\u201d Pela lei, precisa haver uma decis\u00e3o de pr\u00e1tica do delito. Deixar escrito: \u201cVamos praticar o delito.\u201d No projeto de C\u00f3digo Penal, eles reproduzem a lei ambiental, mas t\u00eam a capacidade, que eu mesmo imaginava inexistente, de aumentar ainda mais as tolices.<\/div>\n

Em outro trecho da entrevista, ele exemplifica o absurdo das penas ambientais:<\/p>\n

ConJur \u2014 Foi para diminuir as penas das condena\u00e7\u00f5es?<\/strong>
\nMiguel Reale \u2014<\/strong> Pelo contr\u00e1rio, as penas s\u00e3o elevad\u00edssimas! E para fatos irrelevantes. “Artigo 394: omiss\u00e3o de socorro para animal.” A qualquer animal. Se voc\u00ea passa e encontra um animal em estado de perigo e n\u00e3o presta socorro a esse animal, sem risco pessoal, sabe qual \u00e9 a pena? De um a quatro anos. Agora, omitindo socorro a crian\u00e7a extraviada, abandonada ou pessoa ferida, sabe qual a pena? Um m\u00eas. Ou seja, a pena por n\u00e3o prestar socorro a um animal \u00e9 12 vezes maior do que a pena de n\u00e3o prestar socorro a uma pessoa ferida. Outro exemplo: pescar ou molestar cet\u00e1ceo. Sabe qual \u00e9 a pena? Dois a quatro anos. Mas se voc\u00ea molestar um filhote de cet\u00e1ceo, \u00e9 tr\u00eas anos. Se voc\u00ea s\u00f3 pesca o cet\u00e1ceo \u00e9 dois, mas se o cet\u00e1ceo morre, passa para quatro anos. Voc\u00ea vai pescar para qu\u00ea? Para colocar a baleia no aqu\u00e1rio dentro de casa? Quem puder dormir com um barulho destes deve atentar para o brocardo \u201cdormientibus non sucurrit<\/em> jus\u201d – o direito n\u00e3o socorre a quem dorme.<\/em> \u00a0<\/em><\/strong><\/div>\n

Divulgue, compartilhe e envie a todos os seus contatos a Peti\u00e7\u00e3o ao Presidente do Congresso Nacional<\/a> para que n\u00e3o seja aprovado o anteprojeto de novo C\u00f3digo Penal.<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Fonte: Blog O que est\u00e1 acontecendo na Am\u00e9rica Latina?<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A entrevista do Prof. Miguel Reale Junior \u00e0 revista Consultor Jur\u00eddico n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 in\u00e9pcia da comiss\u00e3o de juristas nomeada pelo Senado que elaborou o anteprojeto de reforma do C\u00f3digo Penal. Express\u00f5es como \u201co projeto \u00e9 uma obscenidade, \u00e9 grav\u00edssimo\u201d ou que \u201cn\u00e3o t\u00eam nenhum conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico\u201d conceitua os juristas chefiados pelo ministro […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[20],"tags":[],"yoast_head":"\nMiguel Reale Jr: anteprojeto de C\u00f3digo Penal \u201cn\u00e3o tem conserto. \u00c9 uma obscenidade\u201d - Associa\u00e7\u00e3o Devotos de F\u00e1tima<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Miguel Reale Jr: anteprojeto de C\u00f3digo Penal \u201cn\u00e3o tem conserto. \u00c9 uma obscenidade\u201d - Associa\u00e7\u00e3o Devotos de F\u00e1tima\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A entrevista do Prof. Miguel Reale Junior \u00e0 revista Consultor Jur\u00eddico n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 in\u00e9pcia da comiss\u00e3o de juristas nomeada pelo Senado que elaborou o anteprojeto de reforma do C\u00f3digo Penal. Express\u00f5es como \u201co projeto \u00e9 uma obscenidade, \u00e9 grav\u00edssimo\u201d ou que \u201cn\u00e3o t\u00eam nenhum conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico\u201d conceitua os juristas chefiados pelo ministro […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Associa\u00e7\u00e3o Devotos de F\u00e1tima\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2012-10-01T03:00:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/Prof.-Miguel-Reale-Junior.jpg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gabriel Barbosa\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/\",\"name\":\"Associa\\u00e7\\u00e3o Devotos de F\\u00e1tima\",\"description\":\"Associa\\u00e7\\u00e3o Devotos de F\\u00e1tima\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"http:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/Prof.-Miguel-Reale-Junior.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/Prof.-Miguel-Reale-Junior.jpg\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/\",\"name\":\"Miguel Reale Jr: anteprojeto de C\\u00f3digo Penal \\u201cn\\u00e3o tem conserto. \\u00c9 uma obscenidade\\u201d - Associa\\u00e7\\u00e3o Devotos de F\\u00e1tima\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2012-10-01T03:00:14+00:00\",\"dateModified\":\"2012-10-01T03:00:14+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#\/schema\/person\/f35a5c5aa7728a3dedf4ea9aa1fc2753\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Miguel Reale Jr: anteprojeto de C\\u00f3digo Penal \\u201cn\\u00e3o tem conserto. \\u00c9 uma obscenidade\\u201d\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#\/schema\/person\/f35a5c5aa7728a3dedf4ea9aa1fc2753\",\"name\":\"Gabriel Barbosa\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2b2cb2f4637682c5605e8d36818f51ef?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2b2cb2f4637682c5605e8d36818f51ef?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Gabriel Barbosa\"},\"url\":\"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/author\/gabrielpmk-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Miguel Reale Jr: anteprojeto de C\u00f3digo Penal \u201cn\u00e3o tem conserto. \u00c9 uma obscenidade\u201d - Associa\u00e7\u00e3o Devotos de F\u00e1tima","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Miguel Reale Jr: anteprojeto de C\u00f3digo Penal \u201cn\u00e3o tem conserto. \u00c9 uma obscenidade\u201d - Associa\u00e7\u00e3o Devotos de F\u00e1tima","og_description":"A entrevista do Prof. Miguel Reale Junior \u00e0 revista Consultor Jur\u00eddico n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 in\u00e9pcia da comiss\u00e3o de juristas nomeada pelo Senado que elaborou o anteprojeto de reforma do C\u00f3digo Penal. Express\u00f5es como \u201co projeto \u00e9 uma obscenidade, \u00e9 grav\u00edssimo\u201d ou que \u201cn\u00e3o t\u00eam nenhum conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico\u201d conceitua os juristas chefiados pelo ministro […]","og_url":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/","og_site_name":"Associa\u00e7\u00e3o Devotos de F\u00e1tima","article_published_time":"2012-10-01T03:00:14+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/Prof.-Miguel-Reale-Junior.jpg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Gabriel Barbosa","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#website","url":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/","name":"Associa\u00e7\u00e3o Devotos de F\u00e1tima","description":"Associa\u00e7\u00e3o Devotos de F\u00e1tima","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#primaryimage","inLanguage":"pt-BR","url":"http:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/Prof.-Miguel-Reale-Junior.jpg","contentUrl":"http:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/Prof.-Miguel-Reale-Junior.jpg"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#webpage","url":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/","name":"Miguel Reale Jr: anteprojeto de C\u00f3digo Penal \u201cn\u00e3o tem conserto. \u00c9 uma obscenidade\u201d - Associa\u00e7\u00e3o Devotos de F\u00e1tima","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#primaryimage"},"datePublished":"2012-10-01T03:00:14+00:00","dateModified":"2012-10-01T03:00:14+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#\/schema\/person\/f35a5c5aa7728a3dedf4ea9aa1fc2753"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/miguel-reale-jr-anteprojeto-de-codigo-penal-nao-tem-conserto-e-uma-obscenidade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Miguel Reale Jr: anteprojeto de C\u00f3digo Penal \u201cn\u00e3o tem conserto. \u00c9 uma obscenidade\u201d"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#\/schema\/person\/f35a5c5aa7728a3dedf4ea9aa1fc2753","name":"Gabriel Barbosa","image":{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/#personlogo","inLanguage":"pt-BR","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2b2cb2f4637682c5605e8d36818f51ef?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2b2cb2f4637682c5605e8d36818f51ef?s=96&d=mm&r=g","caption":"Gabriel Barbosa"},"url":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/author\/gabrielpmk-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16646"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16646"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16646\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adf.org.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}